ANVISA apresenta proposta para regulamentação da produção de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) apresentou proposta visando regulamentar a produção de cannabis medicinal no Brasil. A iniciativa busca estabelecer diretrizes técnicas e sanitárias para a fabricação autorizada de produtos derivados de cannabis com finalidade medicinal, sob supervisão regulatória. A proposta contempla critérios de qualidade, segurança e eficácia para os medicamentos produzidos, alinhando-se aos padrões internacionais de boas práticas de fabricação. O documento está aberto para consulta pública, permitindo contribuições de especialistas, indústria e sociedade civil. Esta ação representa um avanço no marco regulatório brasileiro para cannabis medicinal, complementando as autorizações já existentes para importação e cultivo autorizado. A regulamentação da produção doméstica visa fortalecer o acesso de pacientes a produtos de qualidade garantida e rastreabilidade.