Linha do Tempo Regulatória
Principais marcos históricos da regulamentação de cannabis medicinal no Brasil, baseados em fontes públicas e atos oficiais.
- 19761976LegislaçãoLegislaçãoLei nº 6.368/1976
Lei nº 6.368 — Lei de Tóxicos
Estabelece medidas de prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substâncias entorpecentes, incluindo a cannabis, no ordenamento jurídico brasileiro.
- 20062006LegislaçãoLegislaçãoLei nº 11.343/2006
Lei nº 11.343 — Nova Lei de Drogas
Substitui a Lei de Tóxicos de 1976. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) e mantém a cannabis na lista de substâncias proibidas, sem distinguir usos medicinais.
- 20142014Decisão JudicialDecisão Judicial
Primeiro caso de autorização excepcional de CBD
A Justiça Federal concede liminar autorizando a importação de óleo de canabidiol (CBD) para uso compassivo em criança com epilepsia refratária, abrindo precedente jurídico relevante no país.
- 20152015RegulamentaçãoRegulamentaçãoRDC nº 17/2015
RDC nº 17/2015 — ANVISA autoriza importação de Canabidiol
A ANVISA publica resolução que autoriza, em caráter excepcional, a importação de produtos à base de canabidiol (CBD) por pessoas físicas para uso próprio, mediante prescrição médica e autorização da agência.
- 20152015Decisão JudicialDecisão Judicial
ABRACE obtém Habeas Corpus para importação coletiva
O Tribunal de Justiça da Paraíba concede Habeas Corpus à Associação Brasileira de Pacientes de Cannabis (ABRACE), permitindo a importação e distribuição coletiva de produtos à base de cannabis para seus associados.
- 20162016RegulamentaçãoRegulamentaçãoRDC nº 17/2016
RDC nº 17/2016 — Atualização das regras de importação
A ANVISA atualiza as normas para importação de produtos à base de Cannabis, ampliando os critérios e simplificando o processo de Autorização de Importação Excepcional (AIE).
- 20192019RegulamentaçãoRegulamentaçãoRE nº 660/2019
RE nº 660/2019 — Lista de produtos de Cannabis autorizados
A ANVISA publica resolução complementar à RDC 327 estabelecendo a Lista de Produtos de Cannabis autorizados no Brasil, com especificações sobre concentrações e formas farmacêuticas permitidas.
- 20192019RegulamentaçãoRegulamentaçãoRDC nº 327/2019
RDC nº 327/2019 — Marco regulatório da cannabis medicinal
A ANVISA publica a resolução que regulamenta produtos de Cannabis para fins medicinais no Brasil, permitindo o registro de produtos, estabelecendo categorias (como extratos, farmácias de manipulação) e definindo exigências sanitárias. Representa o principal marco regulatório do setor.
- 20202020InstitucionalInstitucional
Primeiros produtos registrados na ANVISA
Os primeiros produtos à base de cannabis com registro regular na ANVISA são aprovados, possibilitando a comercialização em farmácias mediante prescrição médica, sem necessidade de autorização individual de importação.
- 20212021RegulamentaçãoRegulamentaçãoResolução CFM nº 2.293/2021
Resolução CFM nº 2.293/2021
O Conselho Federal de Medicina (CFM) publica resolução que regulamenta a prescrição de produtos à base de Cannabis pelos médicos brasileiros, estabelecendo critérios clínicos, condições aceitas e obrigações de registro.
- 20232023RegulamentaçãoRegulamentaçãoRDC nº 785/2023
RDC nº 785/2023 — Atualização do marco regulatório
A ANVISA atualiza a regulamentação de produtos de Cannabis, revisando requisitos, ampliando categorias de produtos e aprimorando o processo de registro, em resposta à evolução do mercado e das evidências científicas.
- 20242024InstitucionalInstitucional
Debate regulatório sobre cultivo nacional
A ANVISA inicia processo de consulta pública e discussões sobre regulamentação do cultivo de cannabis medicinal no Brasil, visando reduzir a dependência de importação e estruturar uma cadeia produtiva nacional regulada.