ANVISA oficializa regras para cultivo e produção de cannabis medicinal no Brasil

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) formalizou novas regras para o cultivo e produção de cannabis medicinal no Brasil, estruturando o marco regulatório do setor. As normativas estabelecem critérios técnicos, sanitários e de segurança para empresas que desejam atuar na cadeia de produção de derivados de cannabis com finalidade terapêutica. A regulamentação visa padronizar procedimentos desde o cultivo até a distribuição de produtos, garantindo a qualidade e rastreabilidade dos medicamentos. O arcabouço normativo também define quem pode se beneficiar do acesso, incluindo pacientes com prescrição médica e as vias de autorização junto à agência reguladora. Esta formalização representa avanço no processo de regulação da cannabis medicinal no Brasil, permitindo maior segurança jurídica para produtores, distribuidores e pacientes que utilizam esses produtos como opção terapêutica.