Situação jurídica da cannabis medicinal no Brasil: posicionamentos da ANVISA e STF

A cannabis medicinal no Brasil opera dentro de um framework regulatório específico estabelecido pela ANVISA e interpretado pelo sistema judiciário. A ANVISA autoriza produtos à base de cannabis através de processos de registro sanitário e autorização excepcional para importação, conforme as Resoluções que regem o tema. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem proferido decisões sobre habeas corpus e direitos de pacientes, consolidando jurisprudência acerca do acesso medicinal. A situação legal permanece em evolução, com ajustes regulatórios periódicos refletindo avanços nas evidências científicas e demandas da sociedade. Pacientes e profissionais de saúde devem consultar as normas vigentes da ANVISA e decisões judiciais atualizadas para compreender direitos e procedimentos específicos.