ANVISA amplia regulamentação para cultivo de cannabis medicinal por associações autorizadas

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) publicou ampliação nas regras que regulamentam o uso de cannabis medicinal no país. A medida inclui novas permissões para cultivo realizado por associações que atendam aos critérios estabelecidos pela agência reguladora. A ampliação representa avanço no acesso à cannabis medicinal no Brasil, permitindo que organizações habilitadas participem da cadeia produtiva sob supervisão regulatória. As associações interessadas deverão atender aos requisitos técnicos, sanitários e administrativos definidos pela ANVISA. Esta alteração regulatória segue o histórico de expansão do marco regulatório da cannabis medicinal no Brasil, que já permite importação, prescrição e uso terapêutico mediante autorização. A medida reforça o modelo de regulação baseado em padrões sanitários e de controle estabelecidos pela agência.