Anvisa libera cultivo de cannabis medicinal no Brasil: principais mudanças regulatórias

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou resolução que autoriza o cultivo de cannabis medicinal no Brasil, marcando avanço significativo na regulação do setor. A medida estabelece critérios técnicos e sanitários para produtores habilitados e define padrões de rastreabilidade e qualidade para produtos derivados. As principais mudanças incluem a criação de procedimentos para licenciamento de cultivos, requisitos de segurança nas instalações, controles de produção e documentação obrigatória. A regulação busca garantir segurança do paciente e conformidade com padrões internacionais. A autorização aplica-se a produtores que atendam aos critérios estabelecidos pela Anvisa, incluindo infraestrutura adequada, pessoal qualificado e sistemas de controle ambiental. A medida amplia o acesso a medicamentos derivados de cannabis para pacientes autorizados pelo Sistema de Saúde.