STJ reconhece cumprimento de ordem pela União e ANVISA sobre regulamentação de cannabis medicinal

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o cumprimento da ordem judicial pela União e pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) no que se refere à regulamentação da cannabis medicinal. A decisão reflete o progresso no processo de regulamentação do acesso à cannabis medicinal no país, atendendo a determinações judiciais prévias que buscavam estabelecer um marco regulatório claro para este segmento. Esta manifestação do STJ representa um importante passo no arcabouço legal que governa a cannabis medicinal no Brasil, reforçando o papel das instituições públicas no desenvolvimento de políticas que permitam o acesso seguro e regulado a esta terapêutica.