Órgão Público
Conselho Federal de Medicina (CFM)
Órgão federal responsável pela normatização e fiscalização do exercício da medicina no Brasil. Regulamenta as condições em que médicos podem prescrever produtos à base de cannabis, por meio de resoluções e pareceres.
Base legal: Lei nº 3.268/1957 — Cria o Conselho Federal de Medicina
Fonte: https://portal.cfm.org.br