Órgão Público

Conselho Federal de Medicina (CFM)

Órgão federal responsável pela normatização e fiscalização do exercício da medicina no Brasil. Regulamenta as condições em que médicos podem prescrever produtos à base de cannabis, por meio de resoluções e pareceres.

Base legal: Lei nº 3.268/1957 — Cria o Conselho Federal de Medicina

Fonte: https://portal.cfm.org.br

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