Órgão Público
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
Órgão federal responsável pelo controle sanitário de produtos de saúde, incluindo a regulamentação de produtos à base de cannabis medicinal no Brasil. Emite autorizações de importação (AIE) e registra produtos derivados de Cannabis sativa.
Base legal: Lei nº 9.782/1999 — Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; RDC nº 327/2019 — Regulamenta produtos de cannabis