Órgão Público
Órgão federal responsável pelo controle sanitário de produtos de saúde, incluindo a regulamentação de produtos à base de cannabis medicinal no Brasil. Emite autorizações de importação (AIE) e registra produtos derivados de Cannabis sativa.
Base legal: Lei nº 9.782/1999 — Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária; RDC nº 327/2019 — Regulamenta produtos de cannabis
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) concedeu autorização para a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) conduzir pesquisas com cannabis medicinal, ampliando a base científica nacional sobre a cultura.
23 de abr. de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) aprovou ampliação nas diretrizes para acesso a produtos à base de cannabis medicinal, expandindo as possibilidades de prescrição e uso terapêutico no país.
23 de abr. de 2026
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) concedeu autorização para o cultivo de cannabis medicinal no Brasil, abrindo perspectivas para expansão do mercado regulado de medicamentos derivados da planta.
23 de abr. de 2026
A Câmara Legislativa do Distrito Federal promove audiência pública para discutir a regulamentação da cannabis medicinal pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), visando subsidiar debates legislativos sobre o tema.
23 de abr. de 2026